Projeto de Lei n° 263, de 2022 ( PL 263 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	263 / 2022
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a energia renovável gerada em pequena escala, por particular.
Data de Publicação	07/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ENERGIA RENOVÁVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 07/05/2022
10/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
11/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
12/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
17/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
18/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.131
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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