Projeto de Lei n° 280, de 2022 ( PL 280 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	280 / 2022
Ementa	Isenta os produtos alimentícios, do setor de construção e de produção agrícola da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	17/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 17/05/2022
18/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/12/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.132
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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