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Projeto
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Projeto de lei nº 319 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
319 / 2022
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
Data de Publicação
31/05/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, IDOSO, ISENÇÃO DE TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/05/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 31/05/2022
01/06/2022
Pauta de 1ª sessão.
02/06/2022
Pauta de 2ª sessão.
03/06/2022
Pauta de 3ª sessão.
06/06/2022
Pauta de 4ª sessão.
07/06/2022
Pauta de 5ª sessão.
08/06/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
05/08/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
15/12/2022
Publicado o Parecer nº 830, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
15/12/2022
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2022
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
03/03/2023
Recebido do relator, Deputado
Léo Oliveira
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
28/04/2023
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
23/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Léo Oliveira
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
31/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Léo Oliveira
, favorável
02/06/2023
Publicado o Parecer nº420, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.05)
02/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/06/2023
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
04/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
08/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
14/08/2023
Publicado o Parecer nº 750, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
14/08/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
07/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/05/2023
420 / 2023
favorável
favorável
Léo Oliveira
Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2023
750 / 2023
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/08/2022
830 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Léo Oliveira
Total: 0 ocorrência(s)
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