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Projeto
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Projeto de lei nº 355 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
355 / 2022
Ementa
Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Data de Publicação
09/06/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores
LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PROIBIÇÃO, TELEFONIA MÓVEL, TELEMARKETING
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2002
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/06/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 09/06/2022
13/06/2022
Pauta de 1ª sessão.
14/06/2022
Pauta de 2ª sessão.
15/06/2022
Pauta de 3ª sessão.
20/06/2022
Pauta de 4ª sessão.
21/06/2022
Pauta de 5ª sessão.
22/06/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2022
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
.
13/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto.
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento e prejudicado o projeto.
21/12/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/12/2022
Publicado Ofício Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
22/12/2022
Publicado o Parecer nº 885, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 4 e 5)
01/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2023
Publicado Ofício Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
03/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
07/02/2023
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
09/02/2023
Publicado o Parecer nº 11, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 4)
09/02/2023
Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.407, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.407. (D.A., pág. 4)
18/03/2023
Publicada a Mensagem A-nº 064/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 10 e 11)
20/03/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/02/2023
11 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
885 / 2022
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Autógrafo(1)
Declaração de Voto(2)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/02/2023
Autógrafo
33407
Autógrafo ao Projeto de lei numero 355/2022
Carlão Pignatari
2
15/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia.
Douglas Garcia
3
01/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Partido Novo.
Ricardo Mellão, Sergio Victor
4
02/02/2023
Ofício
Carta Idec nº 259/22
5
22/12/2022
Ofício
Carta Idec nº 259/2022.
6
13/12/2022
Req. Urgência
Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Analice Fernandes
7
18/03/2023
Veto Total
Mensagem Governador A nº 064/2023
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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Prêmio Inezita Barroso
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