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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 385 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 385 / 2022
Ementa Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Data de Publicação 23/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão , Isa Penna , Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores RECONHECIMENTO FACIAL, VIDEOMONITORAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/09/2022 - Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

Tramitação

Data Descrição
23/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 23/06/2022
24/06/2022 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2022 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2022 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/08/2022 Devolvido sem voto
08/09/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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