Projeto de Lei n° 409, de 2022 ( PL 409 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	409 / 2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
Data de Publicação	30/06/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 30/06/2022
01/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022	Em decorrência de problemas técnicos ocorridos na infraestrutura de rede de dados do Palácio 9 de Julho, as proposituras que figuraram na Pauta da 70ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/08/2022, constaram em Pauta por mais 02 (duas) Sessões.
08/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.125
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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