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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 424 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 424 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação 30/06/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2022 - Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - AMPPESP, encaminhando Moção de Apelo ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
30/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/06/2022
01/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 7 e 8)
02/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2022 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 2 a 9, de autoria dos Deputados Maurici e Paulo Fiorilo, e de nºs 10 e 11, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 10 a 13)
04/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria dos Deputados Maurici, Isa Penna, Carlos Giannazi, José Américo, Leci Brandão, Márcia Lia, Paulo Fiorilo. (D.A., págs. 3 a 5)
05/08/2022 Publicadas as Emendas de nºs 12 a 27, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., págs. 5 a 7)
05/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022 Em decorrência de problemas técnicos ocorridos na infraestrutura de rede de dados do Palácio 9 de Julho, as proposituras que figuraram na Pauta da 70ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/08/2022, constaram em Pauta por mais 02 (duas) Sessões.
08/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022 Publicado Ofício Nº 38/2022, da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
10/08/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/08/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2022 Publicado Ofício Nº 38/2022, do Centro do Professorado Paulista, manifestando--se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
08/09/2022 Presidente solicita Relator Especial
08/09/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Daniel José pela CCJR
09/09/2022 Recebido com parecer favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2., pelo Relator Especial Deputado Daniel José, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/09/2022
09/09/2022
10/09/2022 Publicado o Parecer nº 497, de 2022, do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2. (D.A., págs. 2 e 3)
12/09/2022 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2022 Reentrada na Comissão de Educação e Cultura
13/09/2022 Esgotado o prazo previsto no artigo 26, Parágrafo único, da Constituição do Estado.
17/09/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - AMPPESP, encaminhando Moção de Apelo ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2022 497 / 2022 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2. Daniel José Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/08/2022 Emenda de Pauta 27 /2022 Adiciona-se o § 10 do artigo 1 º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
2 05/08/2022 Emenda de Pauta 26 /2022 Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais Márcia Lia   (visualizar documento emenda
3 05/08/2022 Emenda de Pauta 25 /2022 Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
4 05/08/2022 Emenda de Pauta 24 /2022 Dê-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação e acrescenta novos artigos Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
5 05/08/2022 Emenda de Pauta 23 /2022 Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
6 05/08/2022 Emenda de Pauta 22 /2022 Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
7 05/08/2022 Emenda de Pauta 21 /2022 Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
8 05/08/2022 Emenda de Pauta 20 /2022 Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
9 05/08/2022 Emenda de Pauta 19 /2022 Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
10 05/08/2022 Emenda de Pauta 18 /2022 Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Márcia Lia   (visualizar documento Emenda
Total: 32 ocorrência(s)
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