Moção n° 180, de 2022 ( Moção 180 / 22 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	180 / 2022
Ementa	Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional, através dos Presidentes da Câmara e do Senado, a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição que objetiva atribuir ao Poder Legislativo competência para anular decisões do Poder Judiciário.
Data de Publicação	30/06/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ANULAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/06/2022
01/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022	Em decorrência de problemas técnicos ocorridos na infraestrutura de rede de dados do Palácio 9 de Julho, as proposituras que figuraram na Pauta da 70ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/08/2022, constaram em Pauta por mais 02 (duas) Sessões.
08/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
10/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
06/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida Moção. (D.A., pág. 30)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.057
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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