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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4639 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4639 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que a Lei 14.984, de 12 de abril de 2013, que "dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas", substitua o valor nominal da indenização prevista no artigo 1º por 10.325 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Data de Publicação 06/08/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores INDENIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/2022 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à esta Indicação. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
18/08/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
20/10/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à esta Indicação. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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