Projeto de Lei n° 466, de 2022 ( PL 466 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	466 / 2022
Ementa	Assegura à organização religiosa e de tradição cultural, ou a seus representantes, o direito de requerer à Administração Pública a fixação de símbolos culturais e históricos em órgãos, espaços ou repartições públicas.
Data de Publicação	10/08/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores	RELIGIÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SÍMBOLO, TRADIÇÃO CULTURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/08/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 10/08/2022
11/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
12/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
29/11/2022	Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.136
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Milton Leite Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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