Projeto de Lei n° 482, de 2022 ( PL 482 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	482 / 2022
Ementa	Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Data de Publicação	11/08/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, DOAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/08/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/08/2022
12/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.125
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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