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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 524 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 524 / 2022
Ementa Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Data de Publicação 19/08/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal , Adriana Borgo , Agente Federal Danilo Balas , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Douglas Garcia , Letícia Aguiar , Rafael Silva , Major Mecca , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 19/08/2022
22/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2022 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2022 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo dos Deputados, Adriana Borgo, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Bruno Lima, Delegado Olim, Douglas Garcia, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Rafael Silva. (D.A., pág. 09)
13/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 524/2022. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Adriana Borgo, Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegado Bruno Lima, Delegado Olim, Douglas Garcia, Leticia Aguiar, Rafael Silva e Major Mecca. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 524 de 2022. (D.A., pág. 5)
08/02/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza
15/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Comissão dos Aprovados da Polícia Civil de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
25/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Comissão dos candidatos habilitados no Concurso da Polícia Civil de São Paulo 2022, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
01/03/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
21/03/2023 Publicado o Parecer nº 270, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
21/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/03/2023 Publicado o Requerimento nº 345, de 2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 39)
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
21/06/2023 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
04/08/2023 Devolvido da vista
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
11/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023 Publicado o Parecer nº 747, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
04/09/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
13/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 52, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 9)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2022 270 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/09/2023 52 / 2024 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/06/2023 747 / 2023 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Ofício Ofício da Comissão dos candidatos habilitados no Concurso da Polícia Civil de São Paulo 2022.  
2 15/02/2023 Ofício Nota da Comissão dos Aprovados da Polícia Civil de São Paulo.  
3 15/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
4 13/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Major Mecca  
5 30/03/2023 Req. Urgência 345 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 5 ocorrência(s)
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