Projeto de Lei n° 531, de 2022 ( PL 531 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	531 / 2022
Ementa	Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de QR Code.
Data de Publicação	20/08/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, LEITURA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/08/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 20/08/2022
23/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
24/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
25/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
26/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.133
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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