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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 578 /2022

Referências

Documento Projeto de lei do Orçamento  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 578 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.614 / 2022
Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Data de Publicação 01/10/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ORÇAMENTO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 29/12/2022 - Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 27 de dezembro de 2022, págs. 1 e 3, nos termos: Leia-se como segue e não como constou: Página 243 ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE: 03001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação 02.061.0303.6192- SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS PRODUTO: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS INDICADOR DE PRODUTO: CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade) Meta: 3.000 Páginas 305,314 e 322 ÓRGÃO: 09000 - SECRETARIA DA SAÚDE UNIDADE: 09012 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ¿ FUNDES PROGRAMA: 0930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS NO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO: 10.302.0930.9024 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL NOS HOSPITAIS DA UNESP Página 785 ÓRGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO EMPRESA: 25095 - CIA. DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO-CDHU PROGRAMA: 2510 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 2510.1440 - AÇÕES HABITACIONAIS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E MANANCIAIS. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
01/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 01/10/2022
06/10/2022 Publicado Suplemento do referido Projeto de lei que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 2023, encaminhado pela mensagem nº 22/2022, do Senhor Governador do Estado de São Paulo. (DA-Suplemento, págs. 01 a 272)
11/10/2022 Publicado o Ato nº 51, de 2022, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições, disciplina a forma como se processará, na fase de Pauta, a apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
13/10/2022 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 35, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 36 a 44, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz. (D.A., págs. 2 a 4)
14/10/2022 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 45 a 182, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 3 a 9)
17/10/2022 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2022 Publicadas as Emendas de nº 183, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, e de nºs 184 a 186, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz. (D.A., pág. 9)
18/10/2022 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 187 a 460, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, e de nº 461, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 12 a 23)
19/10/2022 Pauta de 5ª sessão.
20/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 462 a 772, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., págs. 5 a 20)
20/10/2022 Pauta de 6ª sessão.
21/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 773 a 983, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, e de nºs 984 a 988, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 3 a 13)
21/10/2022 Pauta de 7ª sessão.
22/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 989 a 1153, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, e de nºs 1154 a 1157, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., págs. 2 a 10)
24/10/2022 Pauta de 8ª sessão.
25/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1158 a 1212 e de nºs 1238 a 1292, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nºs 1213 a 1237, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, e de nºs 1293 a 1319, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa. (D.A., págs. 8 a 16)
25/10/2022 Pauta de 9ª sessão.
26/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1320 a 1324, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, e de nºs 1325 e 1326, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 3)
26/10/2022 Pauta de 10ª sessão.
27/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1327 a 1379, de autoria do Deputado Marcos Damasio, de nºs 1380 a 1383, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr., e de nº 1384, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., págs. 3 a 6)
27/10/2022 Pauta de 11ª sessão.
28/10/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1385 a 1526, de autoria do Deputado Bruno Ganem, de nºs 1527 a 1530, de autoria do Deputado Frederico D´Avila, de nºs 1531 a 1583, de autoria do Deputado Gil Diniz, e de nºs 1584 a 1722, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale. (D.A., págs. 3 a 21)
28/10/2022 Pauta de 12ª sessão.
02/11/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1723 a 1753, de autoria do Deputado Castello Branco, de nº 1754, de autoria do Deputado Campos Machado, de nºs 1755 a 1758, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, de nºs 1759 a 1823, de autoria do Deputado Major Mecca, de nºs 1824 a 1846, de autoria do Deputado Gil Diniz, de nºs 2492 a 2808, de autoria do Deputado Edmir Chedid, e de nºs 1847 a 2491 e 2809 a 6053, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (D.A., págs. 2 a 210)
03/11/2022 Pauta de 13ª sessão.
04/11/2022 Publicadas as Emendas de nºs 6054 a 6126, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 6127 e 9372 a 9559, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de nº 6128, de autoria do Deputado Teonilio Barba, de nºs 6129 a 7851, e 9303 a 9366, de autoria do Deputado Sebastião Santos, de nºs 7852 a 9144, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 9145 a 9179, de autoria do Deputado Cezar, de nºs 9180 a 9301, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de nº 9302, de autoria do Deputado Fernando Cury, de nºs 9367 a 9371, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, de nºs 9560 a 9565, de autoria do Deputado Alex de Madureira, e de nºs 9566 a 9791, de autoria do Deputado Mauro Bragato. (D.A., págs. 2 a 185)
04/11/2022 Pauta de 14ª sessão.
05/11/2022 Publicadas as Emendas de nºs 9792 a 9883, e de nºs 10152 a 10200, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nºs 9884 a 10151, 11961 a 12218, 12224 e 12225, de autoria do Deputado Sebastião Santos, de nº 10201, de autoria do Deputado Major Mecca, de nºs 10202 a 10279, de autoria da Deputada Marcia Lia, de nºs 10280 a 10350, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, de nºs 10351 a 10353, de autoria do Deputado Marcos Damasio, de nºs 10354 a 10782, de autoria da Deputada Delegada Graciela, de nºs 10783 a 11676, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, de nº 11677, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, de nºs 11678 a 11815, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, de nºs 11816 a 11827, de autoria do Deputado Itamar Borges, de nºs 11828 a 11845, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, de nºs 11846 a 11899, de autoria do Deputado Bruno Ganem, de nºs 11900 a 11960, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 12219 a 12223, de autoria da Deputada Carla Morando e de nºs 12226 a 13104, de autoria da Deputada Leci Brandão. (D.A., págs. 2 a 167)
07/11/2022 Pauta de 15ª sessão.
08/11/2022 Publicadas as Emendas de nºs 13105 a 13212, 20100 a 20133, de autoria do Deputado André do Prado, de nºs 13213 a 15790, 16086 a 17011, 17791 a 17866, 17879 a 18086, 20135 a 20779, 20825 a 21280, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 15791 a 15814, 19235 a 19239, de autoria do Deputado Murilo Felix, de nºs 15815 a 15917, 17173 a 17187, 19275 a 19289, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, de nºs 15918 a 16019, e de nºs 17729 a 17778, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nº 16020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, de nºs 16021 a 16085, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, de nºs 17012 a 17172, e de nºs 17788 a 17790, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nºs 17188 a 17728, 20025 a 20083, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, de nº 17779, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, de nºs 17780 a 17787, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, de nºs 17867 a 17878, de autoria da Deputada Analice Fernandes, de nº 18087, 18216 a 18226, de autoria da Deputada Marcia Lia, de nºs 18088 a 18215, de autoria dos Deputados Márcia Lia, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora Bebel e Teonilio Barba, de nºs 18227 a 18241, 20134, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, de nºs 18242 a 18430, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, de nºs 18431 a 19083, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 19084 a 19147, 19545 a 19586, de autoria do Deputado Altair Moraes, de nºs 19148 a 19218, de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nºs 19219 a 19233, 19621 a 19625, 20084, 20085, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, de nº 19234, de autoria do Deputado Bruno Ganem, de nºs 19240 a 19243, 21315 a 21319, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, de nºs 19244 a 19274, 19290, 20086 a 20099, 21320 a 21329, 21331 e 21332, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 19291 a 19334, de autoria da Deputada Delegada Graciela, de nºs 19335 a 19428, de autoria do Deputado Edmir Chedid, de nºs 19429 a 19431, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, de nºs 19432 a 19438, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, de nºs 19439 a 19544, de autoria do Deputado Teonilio Barba, de nºs 19587 a 19602, 19620, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, de nºs 19603 e 21330, de autoria do Deputado Edson Giriboni, de nºs 19604 a 19619, de autoria da Deputada Marina Helou, de nºs 19626 a 19812, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, de nºs 19813 a 20024, 21304 a 21313, de autoria do Deputado Gil Diniz, de nºs 20780 a 20788, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 20789 a 20824, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, de nºs 21281 a 21303, de autoria do Deputado Delegado Olim, de nº 21314, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácial, Adalberto Freitas, Altair Moraes, Castello Branco, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, Gil Diniz, Janaina Paschoal, Marcio Nakashima, Maurici, Paulo Fiorilo, Reinaldo Alguz e Rodrigo Gambale. (D.A., págs. 9 a 439)
08/11/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, §3°, "2" do Regimento Interno..
08/11/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 18241. (D.A., pág. 2)
12/11/2022 Publicado o Despacho: Deferido. (D.A., pág. 5)
25/11/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/12/2022 Publicado o Ofício ATG/Ofício GG. RG. nº 57/2022, do Sr. Governador do Estado, com proposta de emenda ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
13/12/2022 Publicada a Mensagem A-Nº 32/2022 do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)
20/12/2022 Recebido do Deputado Caio França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao voto do relator e às emendas apresentadas pelos parlamentares, com os seguintes temas: renúncia de receita; concessão ampla às pessoas com deficiência; recursos ao IAMSPE; funcionalismo público; gratuidade no transporte público; reajuste salarial - PSPN - Piso salarial Profissional Nacional; anexação de demonstrativos gerais para maior controle e transparência do orçamento público; créditos suplementares; recuperação de rodovias estaduais e planos de desenvolvimento regional para a Baixada Santista e Vale do Ribeira..
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável às emendas na forma das submendas I a IX; e contrário às demais emendas.
20/12/2022 Recebido do Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto, com as emendas das Audiências Públicas 18132, 18133, 18176, 18134, 18135, 18136, 18137, 18138, 18139, 18140, 18141, 18142, 18143, 18144, 18145, 18146,18147,18148, 18150, 18151, 18152, 18157, 18159, 18174, 18168,18170, 18171, 18172, 18173 e 18175 no valor de R$ 180.000.000; pela aprovação da emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 329.000.000; pela aprovação da EMENDA D para a Educação no valor de R$ 6 bilhões para garantir os 30% da receita de impostos e transferências previstos pelo artigo 255 da Constituição Estadual no valor de R$ 6 bilhões; pela aprovação da EMENDA A no valor de R$ 1.930.000.000 , com recursos destinados ao Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação à proposta orçamentária de 2023 comparado com 2022; pela aprovação da EMENDA E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 700 milhões; pela aprovação da EMENDA F para a Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; pela aprovação da EMENDA G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 100 milhões; pela aprovação da emenda 18.929 que dá transparência à renúncia de receita de ICMS e IPVA; pela aprovação da emenda 18119 que reduz de 17% para 5% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento; revisão salarial para o funcionalismo público e concurso público para professor, conforme as emendas 18122, 18123, 18124, 18125 e 18131. .
20/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável às emendas na forma das submendas I a IX; e contrário às demais emendas
20/12/2022 46ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovadas as emendas "A" a "O" e as subemendas de I a IX apresentadas no Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
20/12/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/12/2022 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final.
20/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, propondo redação final
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 915, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável às emendas na forma das subemendas I a IX; e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 17 a 102)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 920, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., págs. 7 e 8)
22/12/2022 Publicada Retificação do Parecer nº 915, de 2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A., pág. 12)
26/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/12/2022 Republicado o Parecer nº 920, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A. Suplemento, págs. 2 e 3)
27/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.328. (D.A. Suplemento, págs. 3 a 214)
27/12/2022 Publicada a Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3, Suplemento Executivo I, págs. 1 a 211)
29/12/2022 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 27 de dezembro de 2022, págs. 1 e 3, nos termos: Leia-se como segue e não como constou: Página 243 ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE: 03001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação 02.061.0303.6192- SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS PRODUTO: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS INDICADOR DE PRODUTO: CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade) Meta: 3.000 Páginas 305,314 e 322 ÓRGÃO: 09000 - SECRETARIA DA SAÚDE UNIDADE: 09012 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ¿ FUNDES PROGRAMA: 0930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS NO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO: 10.302.0930.9024 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL NOS HOSPITAIS DA UNESP Página 785 ÓRGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO EMPRESA: 25095 - CIA. DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO-CDHU PROGRAMA: 2510 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 2510.1440 - AÇÕES HABITACIONAIS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E MANANCIAIS. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 915 / 2022 favorável ao projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável às emendas na forma das submendas I a IX; e contrário às demais emendas Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento parecer)
20/12/2022 920 / 2022 propondo redação final propondo redação final Alex de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento parecer)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
21/12/2022 Voto em separado favorável ao voto do relator e às emendas apresentadas pelos parlamentares, com os seguintes temas: renúncia de receita; concessão ampla às pessoas com deficiência; recursos ao IAMSPE; funcionalismo público; gratuidade no transporte público; reajuste salarial - PSPN - Piso salarial Profissional Nacional; anexação de demonstrativos gerais para maior controle e transparência do orçamento público; créditos suplementares; recuperação de rodovias estaduais e planos de desenvolvimento regional para a Baixada Santista e Vale do Ribeira. Caio França   (visualizar documento
Voto em separado favorável ao projeto, com as emendas das Audiências Públicas 18132, 18133, 18176, 18134, 18135, 18136, 18137, 18138, 18139, 18140, 18141, 18142, 18143, 18144, 18145, 18146,18147,18148, 18150, 18151, 18152, 18157, 18159, 18174, 18168,18170, 18171, 18172, 18173 e 18175 no valor de R$ 180.000.000; pela aprovação da emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 329.000.000; pela aprovação da EMENDA D para a Educação no valor de R$ 6 bilhões para garantir os 30% da receita de impostos e transferências previstos pelo artigo 255 da Constituição Estadual no valor de R$ 6 bilhões; pela aprovação da EMENDA A no valor de R$ 1.930.000.000 , com recursos destinados ao Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação à proposta orçamentária de 2023 comparado com 2022; pela aprovação da EMENDA E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 700 milhões; pela aprovação da EMENDA F para a Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; pela aprovação da EMENDA G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 100 milhões; pela aprovação da emenda 18.929 que dá transparência à renúncia de receita de ICMS e IPVA; pela aprovação da emenda 18119 que reduz de 17% para 5% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento; revisão salarial para o funcionalismo público e concurso público para professor, conforme as emendas 18122, 18123, 18124, 18125 e 18131. Enio Tatto   (visualizar documento
1 27/12/2022 Autógrafo 33328 Autógrafo ao Projeto de lei do Orçamento numero 578/2022 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 21/12/2022 Declaração de Voto Declaração de voto contrário da Dep. Márcia Lia. Márcia Lia   (visualizar documento
3 08/11/2022 Emenda de Pauta 21332 /2022 Maurici   (visualizar documento
4 08/11/2022 Emenda de Pauta 21331 /2022 Maurici   (visualizar documento
5 08/11/2022 Emenda de Pauta 21330 /2022 Edson Giriboni   (visualizar documento
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10 08/11/2022 Emenda de Pauta 21325 /2022 Maurici   (visualizar documento
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