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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 43 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.380 / 2022
Ementa Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 19/10/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adalberto Freitas , Adriana Borgo , Agente Federal Danilo Balas , Aldo Demarchi , Alexandre Pereira , Alex de Madureira , Altair Moraes , Analice Fernandes , André do Prado , Ataide Teruel , Barros Munhoz , Bruno Ganem , Caio França , Campos Machado , Carla Morando , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Castello Branco , Cezar , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Daniel José , Daniel Soares , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Douglas Garcia , Dr. Jorge Do Carmo , Dra. Damaris Moura , Edmir Chedid , Edna Macedo , Edson Giriboni , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Fernando Cury , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Gilmaci Santos , Heni Ozi Cukier , Isa Penna , Itamar Borges , Janaina Paschoal , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , José Américo , Leci Brandão , Léo Oliveira , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Marina Helou , Marta Costa , Maurici , Mauro Bragato , Milton Leite Filho , Monica da Mandata Ativista , Murilo Felix , Patrícia Gama , Paulo Correa Jr , Paulo Fiorilo , Professora Bebel , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rafael Silva , Reinaldo Alguz , Ricardo Madalena , Ricardo Mellão , Roberto Engler , Roberto Morais , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Sebastião Santos , Sergio Victor , Tenente Coimbra , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Valeria Bolsonaro , Vinícius Camarinha , Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFISCO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/10/2022
19/10/2022 34ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/10/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Delegado Olim, Professora Bebel, Daniel José, Analice Fernandes, Janaina Paschoal, Márcia Lia e Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
20/10/2022 Em Pauta por 01 (uma) Sessão, nos termos do Paragráfo Único do Artigo 226 do Regimento Interno (Urgência).
21/10/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/10/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dirceu Dalben, favorável.
25/10/2022 35ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
26/10/2022 Publicado o Parecer nº 500, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
26/10/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.282, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de outubro de 2022.
27/10/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.282. (D.A., pág. 6)
05/11/2022 Publicada a Lei Complementar nº 1.380, de 04 de novembro de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
08/11/2022 Arquive-se
07/12/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.003
07/12/2022 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2022 500 / 2022 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

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