Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022 ( PEC 3 / 22 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	3 / 2022
Ementa	Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	27/10/2022
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Maurici , Analice Fernandes , Barros Munhoz , Caio França , Campos Machado , Carlos Giannazi , Conte Lopes , Delegada Graciela , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Isa Penna , Janaina Paschoal , Dr. Jorge Do Carmo , José Américo , Leci Brandão , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Marcio Nakashima , Marcos Zerbini , Marina Helou , Mauro Bragato , Monica da Mandata Ativista , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Professora Bebel , Ricardo Madalena , Sergio Victor , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/12/2022 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
27/10/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 27/10/2022
28/10/2022	Pauta de 1ª sessão.
03/11/2022	Pauta de 2ª sessão.
04/11/2022	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
08/11/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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