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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2022

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 3 / 2022
Ementa Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/10/2022
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Maurici , Analice Fernandes , Barros Munhoz , Caio França , Campos Machado , Carlos Giannazi , Conte Lopes , Delegada Graciela , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Isa Penna , Janaina Paschoal , Dr. Jorge Do Carmo , José Américo , Leci Brandão , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Marcio Nakashima , Marcos Zerbini , Marina Helou , Mauro Bragato , Monica da Mandata Ativista , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Professora Bebel , Ricardo Madalena , Sergio Victor , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE FINANCEIRO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/12/2022 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Tramitação

Data Descrição
27/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 27/10/2022
28/10/2022 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
08/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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