Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 55 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 55 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.392 / 2023
Ementa Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação 24/11/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
24/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 24/11/2022
29/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2022 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
29/11/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/11/2022 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Márcia Lia, José Américo, Professora Bebel, Teonilio Barba, Maurici, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Emidio de Souza, Enio Tatto, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira, Monica da Mandata Ativista, Major Mecca, Maria Lúcia Amary, Murilo Felix, Daniel Soares, Leci Brandão, Dra. Damaris Moura, Barros Munhoz, Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Bruno Ganem, Marina Helou, Mauro Bragato, Carla Morando, Marcio Nakashima, Caio França, Sargento Neri, Ricardo Madalena, Vinícius Camarinha e Edson Giriboni, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
30/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., págs. 3 a 5)
01/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
17/03/2023 Publicado o Parecer nº206, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei complementar, na forma do substitutivo nº1. (D.A., pág.01 e 02)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
02/08/2023 Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão
14/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1.
29/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1
30/08/2023 Publicado o Parecer nº 997, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 apresentado e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., págs. 14 a 17)
30/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/12/2023 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
12/12/2023 60ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto e os Substitutivos.
12/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/12/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
12/12/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
12/12/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, propondo redação final
13/12/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Monica Seixas do Movimento Pretas (Líder da federação PSOL/REDE), Carlos Cezar (Líder do PL), Vinícius Camarinha (Líder do PSDB/CIDADANIA), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Itamar Borges (Líder do MDB), Dr. Eduardo Nóbrega (Vice-Líder do PODE) e Gil Diniz (PL). (D.A., págs. 14 a 16)
13/12/2023 Publicado o Parecer nº 1574, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 16 a 18)
13/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.681, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
14/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.681. (D.A., págs. 84 e 85)
26/12/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2023 1574 / 2023 propondo redação final propondo redação final Fabiana Bolsonaro Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/02/2023 206 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/08/2023 997 / 2023 favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1 Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2023 Autógrafo 33681 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 55/2022 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 13/12/2023 Emenda Aglutinativa 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Cezar, Vinicius Camarinha, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Itamar Borges, Dr. Eduardo Nóbrega, Gil Diniz
4 26/12/2023 Lei Complementar 1392 /2023 Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas Governador  
5 30/11/2022 Req. Urgência Institui no Subquadro de cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado que especifica. Márcia Lia, José Américo, Professora Bebel, Teonilio Barba, Maurici, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Emídio de Souza, Enio Tatto, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira, Monica Seixas do Movimento Pretas, Major Mecca, Maria Lúcia Amary, Murilo Felix, Daniel Soares, Leci Brandão, Dra. Damaris Moura, Barros Munhoz, Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Bruno Ganem, Marina Helou, Mauro Bragato, Carla Morando, Marcio Nakashima, Caio França, Sargento Neri, Ricardo Madalena, Vinicius Camarinha, Edson Giriboni  
6 12/12/2023 Requerimento de Votação Requerimento de método de votação apresentado pelo Líder do Governo, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, na 60ª Sessão Extraordinária (12/12/2023), e aprovado na mesma sessão. Jorge Wilson Xerife do Consumidor  
7 01/12/2022 Substitutivo 1 /2022 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas Márcia Lia  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar
alesp