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Projeto de lei Complementar nº 55 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
55 / 2022
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.392 / 2023
Ementa
Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação
24/11/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 26/12/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
24/11/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 24/11/2022
29/11/2022
Pauta de 1ª sessão.
29/11/2022
40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
29/11/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/11/2022
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Márcia Lia, José Américo, Professora Bebel, Teonilio Barba, Maurici, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Emidio de Souza, Enio Tatto, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira, Monica da Mandata Ativista, Major Mecca, Maria Lúcia Amary, Murilo Felix, Daniel Soares, Leci Brandão, Dra. Damaris Moura, Barros Munhoz, Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Bruno Ganem, Marina Helou, Mauro Bragato, Carla Morando, Marcio Nakashima, Caio França, Sargento Neri, Ricardo Madalena, Vinícius Camarinha e Edson Giriboni, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
30/11/2022
Pauta de 2ª sessão.
01/12/2022
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada
Márcia Lia
. (D.A., págs. 3 a 5)
01/12/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/02/2023
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
17/03/2023
Publicado o Parecer nº206, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei complementar, na forma do substitutivo nº1. (D.A., pág.01 e 02)
17/03/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
02/08/2023
Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão
14/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1.
29/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1
30/08/2023
Publicado o Parecer nº 997, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 apresentado e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., págs. 14 a 17)
30/08/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/12/2023
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
12/12/2023
60ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto e os Substitutivos.
12/12/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/12/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023
Distribuído a Deputada
Fabiana Bolsonaro
12/12/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Fabiana Bolsonaro
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
12/12/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Fabiana Bolsonaro
, propondo redação final
13/12/2023
Publicada a Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Monica Seixas do Movimento Pretas (Líder da federação PSOL/REDE), Carlos Cezar (Líder do PL), Vinícius Camarinha (Líder do PSDB/CIDADANIA), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Itamar Borges (Líder do MDB), Dr. Eduardo Nóbrega (Vice-Líder do PODE) e Gil Diniz (PL). (D.A., págs. 14 a 16)
13/12/2023
Publicado o Parecer nº 1574, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 16 a 18)
13/12/2023
Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.681, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
14/12/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.681. (D.A., págs. 84 e 85)
26/12/2023
Publicada a Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/12/2023
1574 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Fabiana Bolsonaro
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2023
206 / 2023
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2023
997 / 2023
favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/2023
Autógrafo
33681
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 55/2022
André do Prado
2
15/12/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário disponível no link acima.
Lucas Bove
3
13/12/2023
Emenda Aglutinativa
1 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Cezar, Vinicius Camarinha, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Itamar Borges, Dr. Eduardo Nóbrega, Gil Diniz
4
26/12/2023
Lei Complementar
1392 /2023
Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
Governador
5
30/11/2022
Req. Urgência
Institui no Subquadro de cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado que especifica.
Márcia Lia, José Américo, Professora Bebel, Teonilio Barba, Maurici, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Emídio de Souza, Enio Tatto, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira, Monica Seixas do Movimento Pretas, Major Mecca, Maria Lúcia Amary, Murilo Felix, Daniel Soares, Leci Brandão, Dra. Damaris Moura, Barros Munhoz, Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Bruno Ganem, Marina Helou, Mauro Bragato, Carla Morando, Marcio Nakashima, Caio França, Sargento Neri, Ricardo Madalena, Vinicius Camarinha, Edson Giriboni
6
12/12/2023
Requerimento de Votação
Requerimento de método de votação apresentado pelo Líder do Governo, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, na 60ª Sessão Extraordinária (12/12/2023), e aprovado na mesma sessão.
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
7
01/12/2022
Substitutivo
1 /2022
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
Márcia Lia
Total: 7 ocorrência(s)
1
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