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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 85 / 2023
Ementa Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado.
Data de Publicação 25/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRADUTOR DE LIBRAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/03/2024 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/06/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 637, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 49)
28/06/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/06/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
29/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
23/08/2023 Publicado o Parecer nº 878, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto de lei (D.A. pág. 19)
23/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
25/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
08/03/2024 Publicado o Parecer nº 377, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
08/03/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2023 377 / 2024 favorável Itamar Borges Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
15/06/2023 637 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/06/2023 878 / 2023 favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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