Projeto de Lei n° 89, de 2023 ( PL 89 / 23 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 89 /2023

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	89 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
Data de Publicação	25/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, PESSOA CONDENADA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/09/2025 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Tramitação

Data	Descrição
25/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
15/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
02/10/2023	Devolvido da vista
25/10/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/03/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa
30/05/2025	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
12/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
22/08/2025	Publicado o Parecer nº 749, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
25/08/2025	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/09/2025	Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes