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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2023
Ementa Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos.
Data de Publicação 29/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, ESCLARECIMENTO, OBRA PÚBLICA, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2024 - Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, §1º, do RIAL. Arquive-se. (D.A., pág. 29)

Tramitação

Data Descrição
29/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
11/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
22/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 459, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
12/03/2024 Entrada na Comissão de Infraestrutura
20/03/2024 Distribuído ao Deputado Rogério Santos
06/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário.
06/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Santos, contrário
12/11/2024 Publicado o Parecer nº 1809, de 2024, da Comissão de Infraestrutura, contrário ao projeto. (D.A., págs. 28 e 29)
13/11/2024 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, §1º, do RIAL. Arquive-se. (D.A., pág. 29)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2024 1809 / 2024 contrário contrário Rogério Santos Comissão de Infraestrutura  
22/02/2024 459 / 2024 favorável favorável Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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