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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 352 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 352 / 2023
Ementa Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo França , Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 17/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2023 Publicado o Requerimento nº 578, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Reis
25/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
16/06/2023 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 517, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 6 e 7)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Thainara Faria, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 701, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
07/08/2023 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
22/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.541, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.541. (D.A., pág. 22)
14/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 117/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 3)
14/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
26/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto.
17/10/2023 121ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2023 517 / 2023 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 701 / 2023 favorável favorável Thainara Faria Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e favorável ao veto Dr. Jorge do Carmo  
1 23/08/2023 Autógrafo 33541 Autógrafo ao Projeto de lei numero 352/2023 André do Prado  
2 20/04/2023 Req. Urgência 578 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel. Gerson Pessoa
3 14/09/2023 Veto Total Mensagem A-nº 117/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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