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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 426 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 426 / 2023
Ementa Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
Data de Publicação 01/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas , Lucas Bove , Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/04/2024 - Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch

Tramitação

Data Descrição
01/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.622, de 2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 8)
30/06/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do Deputado Lucas Bove ao PL 426, de 2023. (D.A., pág. 14)
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
16/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Concedida vista ao Deputado Reis
01/09/2023 Publicado Requerimento nº 1.937, de 2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Agente Federal Danilo Balas e Lucas Bove. (D.A., pág. 7)
01/09/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do deputado Guto Zacarias ao PL nº 426 de 2023. (D.A., pág. 9)
10/10/2023 Devolvido da vista
25/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes
06/03/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva
03/04/2024 Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 01/09/2023 Requerimento de coautoria 1937 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guto Zacarias
2 30/06/2023 Requerimento de coautoria 1622 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 2 ocorrência(s)
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