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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 436 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 436 / 2023
Ementa Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo.
Data de Publicação 01/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CARGO E FUNÇÃO, REGULAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/08/2025 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Tramitação

Data Descrição
01/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
30/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023 Concedida vista ao Deputado Lucas Bove
10/04/2025 Devolvido da vista
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
30/06/2025 Publicado o Parecer nº 376, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
30/06/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/08/2025 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2023 376 / 2025 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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