Projeto de Lei n° 444, de 2023 ( PL 444 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	444 / 2023
Ementa	Obriga o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, através de seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's, a manter, no setor, funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
Data de Publicação	04/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Ortiz Junior, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
04/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
11/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
26/09/2023	Publicado o Parecer nº 1208, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
26/09/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023	Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta
03/02/2025	Devolvido sem voto
03/06/2025	Distribuído ao Deputado Ortiz Junior
23/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Ortiz Junior, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.