Projeto de Lei n° 449, de 2023 ( PL 449 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	449 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação.
Data de Publicação	04/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, INVENTÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
04/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023	Publicado a Emenda nº1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 9)
13/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023	Devolvido da vista
25/10/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda nº1	Delegado Olim
1	13/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel.	Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)

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