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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 450 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 450 / 2023
Ementa Torna obrigatória a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.
Data de Publicação 04/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias , Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/08/2025 - Distribuído ao Deputado Paulo Mansur

Tramitação

Data Descrição
04/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2023 Publicado o Requerimento nº 626, de 2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
29/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.603, de 2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 21)
29/06/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 450/2023. (D.A., pág. 53)
04/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
11/08/2025 Publicado o Parecer nº 555, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)
11/08/2025 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2024 555 / 2025 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2023 Req. Urgência 626 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel. Milton Leite Filho
2 29/06/2023 Requerimento de coautoria 1603 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 2 ocorrência(s)
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