| 05/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 10/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1177, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14) |
| 26/06/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 09/08/2023 |
Concedida vista ao Deputado Reis |
| 10/10/2023 |
Devolvido da vista |
| 25/10/2023 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Mauro Bragato |
| 09/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 06/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável |
| 12/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 478, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15) |
| 15/03/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 20/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Lucas Bove |
| 11/06/2024 |
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 11/06/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/06/2024 |
Publicado o Requerimento nº 1.287, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15) |
| 19/06/2024 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Milton Leite Filho, favorável. |
| 19/06/2024 |
32ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada Destacadamente a expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias", constante do artigo 4º. |
| 20/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1323, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 15 e 16) |
| 10/07/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.849, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de junho de 2024. |
| 10/07/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 11/07/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.849. (D.A., pág. 01) |
| 01/08/2024 |
Publicada a Lei nº 18.008, de 31 de julho de 2024. (DOE-I, pág. 2) |
| 01/08/2024 |
Publicada a Mensagem A-47/2024, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, págs. 6 e 7) |
| 02/08/2024 |
Publicada a Mensagem A-nº 47/2024, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 4) |
| 02/08/2024 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/08/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 13/08/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 03/09/2024 |
116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 03/09/2024 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
