Projeto de Lei Complementar n° 69, de 2023 ( PLC 69 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	69 / 2023
Ementa	Estabelece a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas nos quadros em comissão e efetivos na Administração Pública Estadual para negros, negras, afrodescendentes e indígenas.
Data de Publicação	13/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFRODESCENDENTE, INDÍGENA, NEGRO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/11/2023 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reis, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 5)

Data	Descrição
13/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
20/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
23/11/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reis, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 5)

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