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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 523 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 523 / 2023
Ementa Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
Data de Publicação 14/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CADASTRO ESTADUAL, CRIADOURO, PROIBIÇÃO, REVENDA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2023 Publicado o Requerimento nº 629, de 2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
07/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 502, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 5)
19/06/2023 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
08/08/2023 Publicado o Parecer nº 713, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 15)
08/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prejudicado o Projeto em sua forma original.
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
11/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final
28/08/2023 Publicado o Parecer nº 936, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 5 e 6)
28/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.596, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
19/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.596. (D.A., pág. 21)
09/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 142/2023 do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
09/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
20/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
14/11/2023 138ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2023 502 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 713 / 2023 favorável favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Leonardo Siqueira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  
23/08/2023 936 / 2023 propondo redação final propondo redação final Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Mauro Bragato  
1 20/09/2023 Autógrafo 33596 Autógrafo ao Projeto de lei numero 523/2023 André do Prado  
2 05/09/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Tomé Abduch
3 17/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
4 11/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
5 27/04/2023 Req. Urgência 629 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel. Milton Leite Filho
6 09/10/2023 Veto Total Mensagem A-nº 142/2023 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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