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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 532 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 532 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.
Data de Publicação 15/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, FINANCIAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROJETO SOCIAL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 25ª Sessão Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
15/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
15/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/06/2023 Publicado os Requerimentos de nºs 1165 e 1182, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
14/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao Projeto de Lei 532 de 2023.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 685, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
29/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.549, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
29/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.549. (D.A., pág. 18)
22/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 124/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 2)
22/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Reis
24/10/2023 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2023 Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 25ª Sessão Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2023 685 / 2023 favorável favorável ao Projeto de Lei 532 de 2023 Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 30/08/2023 Autógrafo 33549 Autógrafo ao Projeto de lei numero 532/2023 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 14/06/2023 Req. Urgência 1165 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 22/09/2023 Veto Total Mensagem A-nº 124/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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