Projeto de Lei n° 563, de 2023 ( PL 563 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	563 / 2023
Ementa	Institui o Programa de Plantio para fins medicinais de Cannabis no Estado e da providências correlatas.
Data de Publicação	20/04/2023
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	CANNABIS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/03/2024 - Comunicado Vencimento do Prazo

Data	Descrição
20/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
20/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
28/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2023	Publicado o Requerimento nº 780, de 2023, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
14/06/2023	Devolvido sem voto
14/06/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
08/01/2024	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.
21/02/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/03/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rafael Saraiva
13/03/2024	25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2024	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2024	Comunicado Vencimento do Prazo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto na forma do substitutivo	Mauro Bragato
1	05/05/2023	Req. Urgência	780 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Caio França
Total: 1 ocorrência(s)

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