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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 580 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 580 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.
Data de Publicação 21/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE RECONHECIMENTO FACIAL, ESCOLA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/06/2025 - Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi

Tramitação

Data Descrição
21/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
21/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 9)
28/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
30/08/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer do Núcleo da Infância e Juventude sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
05/06/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
20/12/2024 Publicado o Despacho relativo ao Requerimento nº 2939, de 2024, que solicita juntada do PL 580/2023 ao 821/2024: INDEFIRO o requerido, por não se tratar de matéria idêntica, mas complementar, de maneira que a aprovação de um projeto não prejudicaria o outro. (D.A., pág. 1)
12/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
17/02/2025 Publicado o Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 18 e 19)
17/02/2025 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
13/06/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2023 25 / 2025 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/04/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
2 30/08/2023 Ofício Parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disponível no link acima.
Total: 2 ocorrência(s)
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