Projeto de Lei n° 580, de 2023 ( PL 580 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	580 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.
Data de Publicação	21/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMERA DE RECONHECIMENTO FACIAL, ESCOLA PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 30/08/2023 - Publicado Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer do Núcleo da Infância e Juventude sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

Data	Descrição
21/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
21/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
26/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
28/04/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 9)
28/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
02/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
03/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
30/08/2023	Publicado Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer do Núcleo da Infância e Juventude sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1	Altair Moraes
1	28/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Monica Seixas do Movimento Pretas
2	30/08/2023	Ofício		Parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disponível no link acima.
Total: 2 ocorrência(s)

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