Projeto de Lei n° 616, de 2023 ( PL 616 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	616 / 2023
Ementa	Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Data de Publicação	27/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	CALENDÁRIO OFICIAL, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/02/2024 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Descrição
27/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
29/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
19/02/2024	Publicado o Parecer nº 96, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
19/02/2024	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2023	96 / 2024	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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