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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 662 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 662 / 2023
Ementa Obriga as empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a disponibilizarem aos usuários diferentes formas de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança, de acordo com o avanço tecnológico.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/08/2025 - Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
30/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/08/2025 Publicado o Parecer nº 675, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
18/08/2025 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/08/2025 Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli
19/08/2025 Devolvido sem voto
20/08/2025 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2023 675 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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