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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 193 /2023

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 193 / 2023
Ementa Requer à Sra. Secretária de Políticas para a Mulher informações sobre a regulamentação das Leis estaduais nºs 17.626 e 17.635, de 2023, e da Lei federal nº 14.541/2023.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO, LOCAÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Autuação
Último andamento 03/05/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
03/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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