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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 704 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 704 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.692 / 2023
Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PISO SALARIAL PAULISTA, SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/05/2023 - Publicada a Lei nº 17.692, de 25 de maio de 2023. (DOE - I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 03/05/2023
04/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 2, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nº 3, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., págs. 10 e 11)
05/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2023 Publicadas as Emendas de nºs 4 e 5, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 30)
08/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
09/05/2023 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista (D.A., págs. 12 e 13)
09/05/2023 Publicadas as Emendas de nº 6, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Donato; de nº 9, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici e Teonilio Barba; de nº 10, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici e Teonilio Barba; de nº 11, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici, Teonilio Barba; de nºs 12 e 14, de autoria do Deputado Reis; e de nº 13, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 13 e 14)
09/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao PL nº 704 de 2023 e às emendas de nº 2, 3 e 6, e contrários as emendas de nº 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e os substitutivos de nº1 e 2. .
10/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria da Deputada Ediane Maria, favorável ao PL nº 704, de 2023; às emendas 01, 03, 07, 09, 11, 12, 13 e 14, na forma da subemenda ora apresentada; e contrário aos Substitutivos 1 e 2 e às demais emendas..
10/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo e Reis, Favoráveis ao PL nº 704, de 2023 e às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14..
10/05/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, Favorável ao PL nº 704, de 2023 e às emendas de nº 3 e 12, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados.
10/05/2023 6ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
10/05/2023 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a subemenda às emendas de nºs 03 e 12 apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as emendas de nºs 03 e 12. Prejudicados os Substitutivos de nºs 01 e 02. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
10/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/05/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
10/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, propondo redação final
10/05/2023
11/05/2023 Publicado Parecer nº 315/2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao PL 704, de 2023, e às emendas de nºs 3 e 12, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. (D.A., págs. 06 a 08)
11/05/2023 Publicado Parecer nº 316/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
11/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.462, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 10 de maio de 2023.
15/05/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/05/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.462. (D.A., pág. 12)
26/05/2023 Publicada a Lei nº 17.692, de 25 de maio de 2023. (DOE - I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2023 315 / 2023 Favorável ao PL nº 704, de 2023 e às emendas de nº 3 e 12, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
10/05/2023 316 / 2023 propondo redação final propondo redação final Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
11/05/2023 Voto em separado Favorável ao PL nº 704 de 2023 e às emendas de nº 2, 3 e 6, e contrários as emendas de nº 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e os substitutivos de nº1 e 2. Caio França  
11/05/2023 Voto em separado Favoráveis ao PL nº 704, de 2023 e às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14. Professora Bebel, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Reis  
11/05/2023 Voto em separado Favorável ao PL nº 704, de 2023; às emendas 01, 03, 07, 09, 11, 12, 13 e 14, na forma da subemenda ora apresentada; e contrário aos Substitutivos 1 e 2 e às demais emendas. Ediane Maria  
1 16/05/2023 Autógrafo 33462 Autógrafo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel André do Prado
2 09/05/2023 Emenda de Pauta 14 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
3 09/05/2023 Emenda de Pauta 13 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
4 09/05/2023 Emenda de Pauta 12 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
5 09/05/2023 Emenda de Pauta 11 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici, Teonilio Barba
6 09/05/2023 Emenda de Pauta 10 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici, Teonilio Barba
7 09/05/2023 Emenda de Pauta 9 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Donato, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Emídio de Souza, Beth Sahão, Simão Pedro, Maurici, Teonilio Barba
8 09/05/2023 Emenda de Pauta 8 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
9 09/05/2023 Emenda de Pauta 7 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
10 09/05/2023 Emenda de Pauta 6 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
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