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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 736 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 736 / 2023
Ementa Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado.
Data de Publicação 05/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, SIGILO, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/12/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
05/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
12/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
10/12/2025 Publicado o Parecer nº 1985, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)
15/12/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2025 1985 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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