Projeto de Lei n° 789, de 2023 ( PL 789 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	789 / 2023
Ementa	Determina a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.
Data de Publicação	13/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESTADUAL, MAUS-TRATOS, MULTA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/02/2024 - Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
13/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 5)
18/05/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 789/2023. (D.A., pág.7)
18/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
20/09/2023	Publicado o Parecer nº 1114, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
20/09/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/02/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/08/2023	1114 / 2023	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	18/05/2023	Requerimento de coautoria	863 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)

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