Projeto de Lei n° 797, de 2023 ( PL 797 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	797 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Data de Publicação	16/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS, CÃES E GATOS, REGISTRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel

Data	Descrição
16/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
16/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
22/03/2024	Devolvido da vista
03/04/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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