Projeto de Lei n° 799, de 2023 ( PL 799 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	799 / 2023
Ementa	Estabelece a isenção de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de todo o Estado, quando em serviço.
Data de Publicação	16/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO DE PEDÁGIO, VIATURA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 11/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada.

Data	Descrição
16/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
16/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
30/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
12/03/2024	Publicado o Parecer nº 486, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
12/03/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
11/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/10/2023	486 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda ora apresentada	Milton Leite Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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