Projeto de Lei n° 821, de 2023 ( PL 821 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	821 / 2023
Ementa	Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Data de Publicação	18/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, POLICIAL, PROTEÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/02/2024 - Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas

Data	Descrição
18/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
18/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
19/02/2024	Publicado o Parecer nº 104, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
19/02/2024	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/02/2024	Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2023	104 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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