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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 855 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 855 / 2023
Ementa Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.
Data de Publicação 24/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores CÃES E GATOS, MEDICAMENTO, MÉTODO ANTICONCEPCIONAL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/03/2024 - Concedida vista a Deputada Professora Bebel

Tramitação

Data Descrição
24/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
24/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes
25/10/2023 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
13/03/2024 Concedida vista a Deputada Professora Bebel

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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