Projeto de Lei n° 885, de 2023 ( PL 885 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	885 / 2023
Ementa	Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.
Data de Publicação	29/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/09/2023 - Entrada na Comissão de Saúde

Data	Descrição
29/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
22/06/2023	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
20/09/2023	Publicado o Parecer nº 1120, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 18 e 19)
20/09/2023	Entrada na Comissão de Saúde

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/06/2023	1120 / 2023	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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