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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 902 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 902 / 2023
Ementa Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
Data de Publicação 31/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/08/2025 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Tramitação

Data Descrição
31/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
30/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
21/03/2024 Devolvido da vista
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/08/2025 Publicado o Parecer nº 678, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
18/08/2025 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/08/2025 Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2023 678 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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