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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 906 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 906 / 2023
Ementa Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.
Data de Publicação 31/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO HABITACIONAL, PORTARIA VIRTUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/08/2025 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
31/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
28/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 638, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
19/03/2024 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
06/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Simão Pedro, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto contrário.
12/06/2024 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
30/05/2025 Devolvido da vista
03/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, contrário
06/06/2025 Publicado o Parecer nº 262, de 2025, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto contrário à propositura. (D.A., pág. 14)
09/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2024 262 / 2025 contrário contrário Simão Pedro Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana  
28/02/2024 638 / 2024 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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