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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 954 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 954 / 2023
Ementa Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).
Data de Publicação 07/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes , Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CANABIDIOL - CBD, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, PROGRAMA ESTADUAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
12/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
16/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
13/03/2024 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/03/2024 Publicado o Requerimento nº 259, de 2024, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
18/03/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
17/12/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.
17/12/2024 73ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
17/12/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
18/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3279, de 2024, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Valdomiro Lopes. (D.A., pág. 15)
18/12/2024 Publicado o Parecer nº 2060, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32)
18/12/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 954, de 2023. (D.A., pág. 38)
15/01/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.990, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2024.
15/01/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/01/2025 Publicado o Autógrafo nº 33.990. (D.A., pág. 2)
30/01/2025 Publicada a Mensagem A-nº 005/2025, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E - I, págs. 04 e 05)
04/02/2025 Publicada a Mensagem A-nº 005/2025, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 34 e 35)
04/02/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2025 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2024 2060 / 2024 favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2025 Autógrafo 33990 Autógrafo ao Projeto de lei numero 954/2023 André do Prado  
2 14/03/2024 Req. Urgência 259 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
3 18/12/2024 Requerimento de coautoria 3279 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
4 04/02/2025 Veto Total Mensagem A-nº 005/2025 do Sr. Governador Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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