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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 996 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 996 / 2023
Ementa Proíbe a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas nas unidades escolares do Estado.
Data de Publicação 20/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto , Marina Helou , Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTO ULTRAPROCESSADO, REDE ESCOLAR, REFRIGERANTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/12/2023 - Publicado o Requerimento nº 2889, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
20/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
20/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 13)
27/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
24/08/2023 Publicado o Requerimento nº 1.932, de 2023, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Enio Tatto. (D.A., pág. 5)
24/08/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 996/2023. (D.A., pág. 10)
04/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo.
12/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.069, de 2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Enio Tatto e da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 19)
12/09/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 996/23. (D.A., pág. 33)
13/09/2023 Concedida vista ao Deputado Altair Moraes
05/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2889, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao substitutivo Dr. Jorge do Carmo  
1 05/12/2023 Req. Urgência 2889 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
2 12/09/2023 Requerimento de coautoria 2069 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Edmir Chedid
3 24/08/2023 Requerimento de coautoria 1932 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
4 27/06/2023 Substitutivo 1 /2023 Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
Total: 4 ocorrência(s)
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