Projeto de Lei n° 1.013, de 2023 ( PL 1013 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1013 / 2023
Ementa	Disciplina a venda de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no Estado.
Data de Publicação	23/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, INGRESSO, REGULAMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/08/2025 - Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Data	Descrição
23/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
29/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
01/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
26/06/2024	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
30/05/2025	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
12/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
18/08/2025	Publicado o Parecer nº 681, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
18/08/2025	Entrada na Comissão de Educação e Cultura