Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2023 ( PEC 4 / 23 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	4 / 2023
Ementa	Acrescenta o §7º ao artigo 138 da Constituição do Estado, para estender aos Integrantes da Polícia Militar o direito à acumulação de cargos públicos.
Data de Publicação	23/06/2023
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Dani Alonso , Gilmaci Santos , Valdomiro Lopes , Ricardo Madalena , Guto Zacarias , Atila Jacomussi , Tomé Abduch , Rafael Saraiva , Major Mecca , Gil Diniz , Reis , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Olim , Lucas Bove , Marcio Nakashima , Gerson Pessoa , Dirceu Dalben , Fabiana Bolsonaro , Conte Lopes , Rafael Silva , Paulo Mansur , Vitão do Cachorrão , Carlos Cezar , Mauro Bragato , Bruno Zambelli , Alex Madureira , Helinho Zanatta , Rafa Zimbaldi , Carla Morando , Thiago Auricchio , Léo Oliveira , Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores	ACÚMULO DE CARGO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/11/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
23/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
23/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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