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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 103 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar       
Número Legislativo 103 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.391 / 2023
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Data de Publicação 26/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/07/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.391, de 19 de julho de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Tramitação

Data Descrição
26/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.580, de 2023, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Alex Madureira, Altair Moraes, Jorge Caruso, Marta Costa, Gerson Pessoa, Conte Lopes, Delegado Olim, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Tenente Coimbra, Barros Munhoz, Rodrigo Moraes, Fabiana Barroso, Dani Alonso, Carlos Giannazi, Rafael Saraiva, Major Mecca, Felipe Franco, Agente Federal Danilo Balas, Ricardo Madalena, Dirceu Dalben, Valeria Bolsonaro, Ricardo França, Gilmaci Santos, Clarice Ganem, Ana Carolina Serra, Tomé Abduch, Paulo Mansur, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Rafa Zimbaldi, Valdomiro Lopes, Mauro Bragato, Gil Diniz, Itamar Borges e Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
27/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2023 68ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
27/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 22)
28/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2023, e contrário à emenda nº 1.
28/06/2023 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
29/06/2023 Publicado o Parecer nº 643, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 25)
29/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.501 originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de junho de 2023.
29/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/06/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.501. (D.A., pág. 21)
21/07/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.391, de 19 de julho de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2023 643 / 2023 Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2023, e contrário à emenda nº 1. Solange Freitas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2023 Autógrafo 33501 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 103/2023 André do Prado  
2 29/06/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
3 28/06/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
4 21/07/2023 Lei Complementar 1391 /2023 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 Governador
5 27/06/2023 Req. Urgência 1580 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Alex Madureira, Altair Moraes, Jorge Caruso, Marta Costa, Gerson Pessoa, Conte Lopes, Delegado Olim, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Tenente Coimbra, Barros Munhoz, Rodrigo Moraes, Fabiana Bolsonaro, Dani Alonso, Carlos Giannazi, Rafael Saraiva, Major Mecca, Felipe Franco, Agente Federal Danilo Balas, Ricardo Madalena, Dirceu Dalben, Valeria Bolsonaro, Ricardo França, Gilmaci Santos, Clarice Ganem, Ana Carolina Serra, Tomé Abduch, Paulo Mansur, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Rafa Zimbaldi, Valdomiro Lopes, Mauro Bragato, Gil Diniz, Itamar Borges, Caio França
Total: 5 ocorrência(s)
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